Confira os principais pontos da PEC da Segurança, que chega ao Congresso nesta quarta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrega, nesta quarta-feira (23), o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança, que altera as regras de atuação das forças de segurança pública no país. A cerimônia será realizada às 17h, em evento fechado, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União–AP).

O projeto já havia sido apresentado aos líderes da Câmara no início deste mês pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que coordena o processo de elaboração desde o ano ado. A proposta, que ainda pode ar por alterações feitas por deputados e senadores, prevê mais poderes para a União na definição de diretrizes para a atuação das forças de segurança, além da ampliação do escopo de atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Revisada após sugestões de governadores, prefeitos e especialistas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e consolida o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), para integrar políticas entre a União, estados e municípios. O governo afirma que a PEC busca promover coordenação, e não centralização, garantindo que as competências dos entes federativos continuem sendo respeitadas.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa ar por diversas etapas no Congresso. Primeiro, será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se itida, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado.

Mudanças

Entre as principais mudanças previstas na proposta, estão:

✅ Diretrizes nacionais de segurança pública

A União ará a ter competência para estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A intenção é criar parâmetros unificados para ações e dados, sem obrigar os estados a abandonarem plataformas já utilizadas.

✅ Reformulação das funções da PF e da PRF

A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no combate a crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem exercer funções investigativas típicas das polícias judiciárias.

✅ Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário

A PEC insere na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo que permaneçam separados e protegidos de contingenciamentos orçamentários. A medida atende a uma demanda dos governadores e visa conferir estabilidade ao financiamento de ações no setor.

✅Atribuições das guardas municipais

As guardas municipais arão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante. No entanto, sua atuação continuará sendo complementar, sem invadir as competências das polícias Civil e Militar.

✅Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas

O texto prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, visando ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização das corporações.

✅ Participação da sociedade civil

A PEC também amplia a presença da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, inclusive na formulação de políticas para o sistema penitenciário. A medida atende a pedidos por maior participação social na definição das diretrizes da área.

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