Senado deve votar projeto para quitar ‘restos a pagar’ e pode liberar verbas do ‘orçamento secreto’

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a quarta-feira (19) um projeto de lei complementar que libera os “restos a pagar”, entre 2019 e 2024, incluindo verbas do “orçamento secreto”. A proposta também pode destravar verbas de outras emendas não pagas nos respectivos anos que são questionados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

De autoria do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto é relatado pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Até o momento, Portinho informou não saber o valor total que deverá ser liberado após aprovação do Senado, da Câmara dos Deputados e sanção do presidente da República. A proposta permite que a verba seja usada até o fim de 2026.

Os “restos a pagar” são enquadrados quando o governo não faz o pagamento no ano previsto e transfere o ree para o próximo ano. Isso aconteceu com uma série de verbas do orçamento secreto, pois as obras não andaram ou porque houve denúncia de irregularidades.

Na prática, o projeto destrava a liberação e permite a continuidade dos projetos, prorrogando a vigência dos recursos no Orçamento, inclusive aqueles que foram cancelados.

Os líderes partidários negam que a intenção seja destravar parte dos empenhos do “orçamento secreto”, mas, sob reserva, alguns reconheceram que a proposta poderá incluir tais empenhos em virtude do marco temporal estabelecido.

Os senadores que defendem a medida alega que ela pode auxiliar na retomada de obras paralisadas e que o projeto não tira a transparência dos recursos.

A proposta, protocolada este ano, tramita em meio a tentativa do Congresso destravar os empenhos das emendas bloqueados pelo STF. Uma audiência entre o ministro do STF Flávio Dino e os presidentes da Câmara e do Senado Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, está marcada para este mês.

Além da proposta, constam na pauta do Senado as seguintes matérias:

• Medida provisória que abre crédito extraordinário para enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul;
• Medida provisória para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS;
• Medida provisória que abre crédito extraordinário para ações de combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia;
• Projeto de decreto legislativo sobre o acordo entre o governo da República Italiana e o governo da República Federativa do Brasil sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.